STF AI 442367 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA AFETA À
LEGISLAÇÃO LOCAL ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A reforma do
acórdão recorrido depende do reexame da matéria fático-probatória.
Incidência da Súmula 279-STF.
2. Para verificar a ausência de
violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, seria
necessário o exame prévio da legislação estadual, o que é vedado
(Súmula 280-STF).
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA AFETA À
LEGISLAÇÃO LOCAL ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A reforma do
acórdão recorrido depende do reexame da matéria fático-probatória.
Incidência da Súmula 279-STF.
2. Para verificar a ausência de
violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, seria
necessário o exame prévio da legislação estadual, o que é vedado
(Súmula 280-STF).
Agravo regimental não provido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio.
Não participou deste julgamento o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª
Turma, 21.09.2004.
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 15-10-2004 PP-00006 EMENT VOL-02168-03 PP-00563 RNDJ v. 6, n. 62, 2005, p. 114-115
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - CARLOS
VICTOR MUZZI FILHO
AGDO.(A/S) : POSTO GRUPO DINIZ LTDA
ADVDO.(A/S) : NELSON DUNGA DE OLIVEIRA
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