STF AI 442604 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. Análise do recurso extraordinário que envolve interpretação de
lei de direito local (Lei Complementar nº 873/00 do Estado de São
Paulo), relativa à Gratificação por Atividade de Polícia - GAP.
Incidência da Súmula STF nº 280. Precedentes.
2. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. Análise do recurso extraordinário que envolve interpretação de
lei de direito local (Lei Complementar nº 873/00 do Estado de São
Paulo), relativa à Gratificação por Atividade de Polícia - GAP.
Incidência da Súmula STF nº 280. Precedentes.
2. Agravo
regimental improvido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL.
NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, CARÁTER GERAL, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR
PÚBLICO, ATIVIDADE, EXTENSÃO, SERVIDOR INATIVO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000873 ANO-2000
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-217346, RE-281260-AgR, AI-424130.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 03/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
12/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 12-09-2003 PP-00041 EMENT VOL-02123-08 PP-01575
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA
AGDO.(A/S) : ADEVINO PEGORARE E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ANTONIO ASSONI JUNIOR E OUTRO (A/S)
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