STF AI 442617 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
3. Efeitos infringentes. Inviabilidade por meio dos embargos de
declaração. 4. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada.
Decisão devidamente fundamentada. 5. Caráter Protelatório.
Aplicação de multa. 1 % (um por cento) sobre o valor da causa. Art.
538, parágrafo único do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de
instrumento. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
3. Efeitos infringentes. Inviabilidade por meio dos embargos de
declaração. 4. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada.
Decisão devidamente fundamentada. 5. Caráter Protelatório.
Aplicação de multa. 1 % (um por cento) sobre o valor da causa. Art.
538, parágrafo único do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitadosDecisão
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração e, por
considerá-los procrastinatórios, impôs, à parte embargante, multa de 1%
sobre o valor da causa, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos
Velloso e Ellen Gracie. 2ª. Turma, 13.09.2005.
Data do Julgamento
:
13/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 14-10-2005 PP-00025 EMENT VOL-02209-05 PP-00880
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : WARMAN HERO EQUIPAMENTOS LTDA.
ADVDO.(A/S) : CARLA RODRIGUES DA CUNHA LÔBO E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : VALDECI CARNEIRO DE SOUZA
ADVDO.(A/S) : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JUNIOR E OUTRO (A/S)
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