STF AI 442653 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ausência dos pressupostos de cabimento dos embargos
declaratórios. Reexame da controvérsia. Inadmissibilidade. Embargos
declaratórios rejeitados
Ementa
Ausência dos pressupostos de cabimento dos embargos
declaratórios. Reexame da controvérsia. Inadmissibilidade. Embargos
declaratórios rejeitadosDecisão
Indexação
(CRIMINAL)
- INEXISTÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CRIME CONTRA
A ORDEM TRIBUTÁRIA, DISCUSSÃO, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA,
CONDIÇÃO, PROCEDIMENTO, AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00043 INC-00001 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009430 ANO-1996
ART-00083
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-173459-AgR-ED (RTJ-175/315)
Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 21/06/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
02/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00087 EMENT VOL-02147-16 PP-03150
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : RAUL SILVA JÚNIOR E OUTRO
ADV.(A/S) : MIGUEL REALE JÚNIOR E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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