STF AI 442653 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmula 282).
Regimental não provido
Ementa
Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmula 282).
Regimental não providoDecisão
Indexação
(CRIMINAL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, DISCUSSÃO, EXAURIMENTO, INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA, CONDIÇÃO, PROCEDIMENTO, AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA,
OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL,
DECISÃO CONTRÁRIA, INTERESSE, PARTE.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00043 INC-00001 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-009430 ANO-1996
ART-00083
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs.: O AI-442653-AgR foi objeto dos embargos de declaração rejeitados em 02/03/2004.
Número de páginas: (05). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/05/04, (SVF).
Alteração: 21/06/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
23/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-12-2003 PP-00029 EMENT VOL-02135-11 PP-02194
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RAUL SILVA JÚNIOR E OUTRO
ADVDO.(A/S) : EDUARDO REALE FERRARI OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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