STF AI 442737 AgR / PI - PIAUÍ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
I. - Dizer se o cargo é técnico ou científico
é questão de fato que exige, para o seu deslinde, o exame de fatos
e prova, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Súmula
279-STF.
II. - Precedentes do STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
I. - Dizer se o cargo é técnico ou científico
é questão de fato que exige, para o seu deslinde, o exame de fatos
e prova, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Súmula
279-STF.
II. - Precedentes do STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 06.12.2005.
Data do Julgamento
:
06/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00037 EMENT VOL-02219-09 PP-01809
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ
ADV.(A/S) : PGE-PI - JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO
AGDO.(A/S) : LIBÓRIO RODRIGUES SOUSA
ADV.(A/S) : ALAN ROBERTO GOMES DE SOUZA
Mostrar discussão