STF AI 442942 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA AFETA À
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A reforma do acórdão recorrido depende do
reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 279-STF.
2. Extinção do processo em razão da ausência de negociação prévia
para instauração do dissídio coletivo. Alegação de ofensa ao
princípio do devido processo legal. Matéria afeta à norma
infraconstitucional, dado que, para reformar a decisão que extinguiu
o processo, imprescindível o reexame das provas.
Agravo regimental
não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA.
DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA AFETA À
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A reforma do acórdão recorrido depende do
reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 279-STF.
2. Extinção do processo em razão da ausência de negociação prévia
para instauração do dissídio coletivo. Alegação de ofensa ao
princípio do devido processo legal. Matéria afeta à norma
infraconstitucional, dado que, para reformar a decisão que extinguiu
o processo, imprescindível o reexame das provas.
Agravo regimental
não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-230868-AgR, RE-284192-AgR,
AI-342010-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 06/12/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
26/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00017 EMENT VOL-02174-06 PP-01126
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS OPERADORES EM APARELHOS
GUINDASTESCOS, EMPILHADEIRAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
TRANSPORTADORES DE CARGA DOS PORTOS E TERMINAIS
MARÍTIMOS E FLUVIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SINDOGEESP
ADVDO.(A/S) : ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO
DE SÃO PAULO - SOPESP
ADVDO.(A/S) : FREDERICO VAZ PACHECO DE CASTRO E OUTRO (A/S0
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