STF AI 442965 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
REAJUSTE. URP. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Inexistência de direito adquirido ao reajuste da
URP/89. Precedentes.
II. - O debate acerca da aplicabilidade da
Súmula 343-STF não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária,
por referir-se a tema de natureza infraconstitucional.
III. -
Inocorrência de violação ao princípio do direito adquirido.
IV. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA.
REAJUSTE. URP. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Inexistência de direito adquirido ao reajuste da
URP/89. Precedentes.
II. - O debate acerca da aplicabilidade da
Súmula 343-STF não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária,
por referir-se a tema de natureza infraconstitucional.
III. -
Inocorrência de violação ao princípio do direito adquirido.
IV. -
Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-694, AI-238553-AgR, AI-241323-AgR,
AI-305592-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 06/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
28/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 14-11-2003 PP-00027 EMENT VOL-02132-17 PP-03303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : JOSÉ EYMARD LOGUERCIO E OUTROS (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV.(A/S) : GISELLE ESTEVES FLEURY E OUTROS (A/S)
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