STF AI 44321 / SC - SANTA CATARINA AGRAVO DE INSTRUMENTO
APOSENTADORIA. APÓS CINCO ANOS DE VIGENCIA, TORNA-SE DEFINITIVA A
APOSENTADORIA, POR INVALIDEZ, INICIADA ANTES DA LEI 3.807, DE 1960.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Ementa
APOSENTADORIA. APÓS CINCO ANOS DE VIGENCIA, TORNA-SE DEFINITIVA A
APOSENTADORIA, POR INVALIDEZ, INICIADA ANTES DA LEI 3.807, DE 1960.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 22.11.68.
Data do Julgamento
:
22/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1969 PP-04235 EMENT VOL-00776-01 PP-00248
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : PAULO CESAR GONTIJO
AGDO. : VITALINO DE BRIDA
ADV. : PEDRO GORDILHO
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