STF AI 443315 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: MILITAR. PROMOÇÃO. CABOS DA AERONÁUTICA. QUADRO MASCULINO E
FEMININO. CRITÉRIOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A
jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou entendimento no
sentido de que não afronta o princípio da isonomia a adoção de
critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo
feminino e masculino da Aeronáutica. Precedentes.
Ementa
MILITAR. PROMOÇÃO. CABOS DA AERONÁUTICA. QUADRO MASCULINO E
FEMININO. CRITÉRIOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A
jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou entendimento no
sentido de que não afronta o princípio da isonomia a adoção de
critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo
feminino e masculino da Aeronáutica. Precedentes.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª. Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00028 EMENT VOL-02264-05 PP-01065
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RICARDO DIAS DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANIEL GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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