STF AI 44353 / PE - PERNAMBUCO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- PROCESSO CRIME. O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA FORA DO PRAZO LEGAL NÃO ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO, APENAS SUJEITANDO O PROMOTOR FALTOSO A PENALIDADE. MATÉRIA DE FATO, QUANTO AO MAIS, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
- PROCESSO CRIME. O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA FORA DO PRAZO LEGAL NÃO ACARRETA A NULIDADE DO PROCESSO, APENAS SUJEITANDO O PROMOTOR FALTOSO A PENALIDADE. MATÉRIA DE FATO, QUANTO AO MAIS, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 4.11.68.
Data do Julgamento
:
04/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05535 EMENT VOL-00751-06 PP-02119 RTJ VOL-00059-03 PP-00600
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTES. : LUIZ GUILHERME DE JESUS CHADA E OUTRO
ADV. : JERSON MACIEL NETTO
AGDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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