STF AI 443605 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: FGTS - CONTAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO RESCISÓRIA -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF - DEBATE REVESTIDO DE CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL - IMPUGNAÇÃO, EM SEDE DE APELO EXTREMO, DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE DEVE INSURGIR-SE, NÃO CONTRA O ACÓRDÃO
RESCINDENDO, MAS, SIM, CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO
NA AÇÃO RESCISÓRIA - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
AGRAVO IMPROVIDO.
- O recurso extraordinário interposto contra
decisão que julga ação rescisória deve adstringir-se, quando
presente situação de litigiosidade constitucional, às razões que dão
suporte ao acórdão que apreciou a própria ação rescisória, e não
aos fundamentos em que se apoiou o acórdão rescindendo. Doutrina.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: FGTS - CONTAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO RESCISÓRIA -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF - DEBATE REVESTIDO DE CARÁTER
INFRACONSTITUCIONAL - IMPUGNAÇÃO, EM SEDE DE APELO EXTREMO, DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE DEVE INSURGIR-SE, NÃO CONTRA O ACÓRDÃO
RESCINDENDO, MAS, SIM, CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO
NA AÇÃO RESCISÓRIA - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
AGRAVO IMPROVIDO.
- O recurso extraordinário interposto contra
decisão que julga ação rescisória deve adstringir-se, quando
presente situação de litigiosidade constitucional, às razões que dão
suporte ao acórdão que apreciou a própria ação rescisória, e não
aos fundamentos em que se apoiou o acórdão rescindendo. Doutrina.
Precedentes.Decisão
A Turma, por votação majoritária, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa, que lhe dava provimento. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª. Turma,
14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-09-2005 PP-00037 EMENT VOL-02205-04 PP-00687
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDO.(A/S) : SÉRGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : CARLOS MOTA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
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