STF AI 443629 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Juntada de documento. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Incabível o RE pelas
alíneas "b" e "c" do permissivo constitucional. Fundamento da
decisão agravada inatacado. Regimental não provido
Ementa
Processual. Juntada de documento. Ausência de
prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Incabível o RE pelas
alíneas "b" e "c" do permissivo constitucional. Fundamento da
decisão agravada inatacado. Regimental não providoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
NECESSIDADE, SINDICATO, JUNTADA, PROVA, AUSÊNCIA, REAJUSTE,
VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, (STF), EXAME,
QUESTÃO NOVA. AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA,
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, JULGAMENTO,
VALIDADE, LEI, ATO, GOVERNO LOCAL, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
ACÓRDÃO RECORRIDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 ART-00008 INC-00003
ART-00102 INC-00003 LET-B ART-00102
INC-00003 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (08). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 18/06/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
02/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00077 EMENT VOL-02147-16 PP-03160
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS
APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
DE MINAS GERAIS - SINDSEP/MG
ADV.(A/S) : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
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