STF AI 44377 / PI - PIAUÍ AGRAVO DE INSTRUMENTO
A CONVERSAO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM DILIGENCIA, PARA
ESCLARECIMENTO DE MATÉRIA DE FATO, NÃO GERA PRECLUSAO EM RELAÇÃO AS
QUESTÕES DE DIREITO SUSCITADAS COMO PRELIMINARES DO RECURSO E QUE
AINDA NÃO TENHAM SIDO APRECIADAS.
NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR INEXISTÊNCIA DE DECISÃO
FINAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Ementa
A CONVERSAO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM DILIGENCIA, PARA
ESCLARECIMENTO DE MATÉRIA DE FATO, NÃO GERA PRECLUSAO EM RELAÇÃO AS
QUESTÕES DE DIREITO SUSCITADAS COMO PRELIMINARES DO RECURSO E QUE
AINDA NÃO TENHAM SIDO APRECIADAS.
NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR INEXISTÊNCIA DE DECISÃO
FINAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 28-02-69.
Data do Julgamento
:
28/02/1969
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1969 PP-01636 EMENT VOL-00761-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DA LAVOURA DE MINAS GERAIS S.A
ADV. : ANTONIO DOS SANTOS ROCHA
AGDA. : V. MARTINS & CIA.
ADV. : ANTONIO JOSÉ DE AMARILHO
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