STF AI 443806 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Contrato de locação. Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279).
Regimental não provido
Ementa
Contrato de locação. Controvérsia infraconstitucional.
Ofensa indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279).
Regimental não providoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRÊNCIA, OFENSA REFLEXA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE,
REEXAME, PROVAS, DISTRATO, CONTRATO, LOCAÇÃO, FORMA, VERBAL.
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01013
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/03/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
09/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2003 PP-00026 EMENT VOL-02130-06 PP-01125
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTÔNIO LOPES MUNIZ E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARIA CECÍLIA MIOTTO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : GERALDA INÊS FIDELIS IVANOVIC
ADVDO.(A/S) : BABINET HERNANDEZ E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão