STF AI 443872 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO.
SÚMULA 283-STF.
I. - O acórdão recorrido assentou-se em dois
fundamentos distintos, suficientes à resolução da controvérsia.
Todavia, a recorrente não interpôs o competente recurso especial
contra o fundamento infraconstitucional, o que faz incidir o óbice
da Súmula 283-STF.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO.
SÚMULA 283-STF.
I. - O acórdão recorrido assentou-se em dois
fundamentos distintos, suficientes à resolução da controvérsia.
Todavia, a recorrente não interpôs o competente recurso especial
contra o fundamento infraconstitucional, o que faz incidir o óbice
da Súmula 283-STF.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-194444-AgR, AI-335467-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 15/06/04, (SVF).
Alteração: 07/03/06, (NAL).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 554429 AgR
JULG-13-12-2005 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 24-02-2006 PP-00040 EMENT VOL-02222-09 PP-01720
AI 469088 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 28-05-2004 PP-00055 EMENT VOL-02153-14 PP-02793
Data do Julgamento
:
04/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00044 EMENT VOL-02152-06 PP-01155
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
ADVDO.(A/S) : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARIO LUIZ BARCELOS ZACHARIAS
ADVDO.(A/S) : LUÍS CESÁRIO DE MIRANDA MARQUES E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão