STF AI 443892 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Juiz classista: aposentadoria: acórdão recorrido que adotou
fundamento suficiente, que, além de não atacado no extraordinário,
demandaria, para sua revisão, a interpretação de legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas, inviáveis no RE
(Súmula 279)
Ementa
Juiz classista: aposentadoria: acórdão recorrido que adotou
fundamento suficiente, que, além de não atacado no extraordinário,
demandaria, para sua revisão, a interpretação de legislação
infraconstitucional e o reexame de fatos e provas, inviáveis no RE
(Súmula 279)Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, ANÁLISE,
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, TERMO INICIAL, CONTAGEM, TEMPO DE EXERCÍCIO,
APOSENTADORIA, JUIZ CLASSISTA.
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-006903 ANO-1981
ART-00004
(REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523/96)
LEG-FED MPR-001523 ANO-1996
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 06/12/04, (CFC).
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-11-2004 PP-00025 EMENT VOL-02172-05 PP-00938
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : RUY DE AZEVEDO SODRÉ SOBRINHO
ADV.(A/S) : VICTOR RUSSOMANO JÚNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
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