STF AI 444066 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Tributário. Contribuição previdenciária. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282 e 356). Controvérsia que demanda o
exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido
Ementa
Tributário. Contribuição previdenciária. Ausência de
prequestionamento (Súmula 282 e 356). Controvérsia que demanda o
exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF.
Regimental não providoDecisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
DIREITO, APOSENTADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECORRÊNCIA, CONTINUIDADE,
RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, POSTERIORIDADE, APOSENTADORIA. AUSÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00201 PAR-00011
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-270853-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/04/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 19-03-2004 PP-00024 EMENT VOL-02144-06 PP-01473
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : NELI ANGELO DALOSTO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOSÉ DA SILVA CALDAS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MARIANA GOMES DE CASTILHOS
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