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Jurisprudência


STF AI 444267 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do artigo 150, § 6º, da Constituição, tido por violado (Súmulas 282 e 356), decidida a questão à luz de legislação infraconstitucional local (L.est. 7.l37/99), a cujo reexame não se presta o recurso extraordinário: incidência da Súmula 280.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 19.06.2007.

Data do Julgamento : 19/06/2007
Data da Publicação : DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00068 EMENT VOL-02283-05 PP-01027
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : PGE-MT - ROGÉRIO LUIZ GALLO AGDO.(A/S) : PAGNONCELLI & CIA LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLÉLIO CHIESA E OUTRO(A/S)
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