STF AI 444267 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento do artigo 150, § 6º, da Constituição, tido por
violado (Súmulas 282 e 356), decidida a questão à luz de
legislação infraconstitucional local (L.est. 7.l37/99), a cujo
reexame não se presta o recurso extraordinário: incidência da
Súmula 280.
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento do artigo 150, § 6º, da Constituição, tido por
violado (Súmulas 282 e 356), decidida a questão à luz de
legislação infraconstitucional local (L.est. 7.l37/99), a cujo
reexame não se presta o recurso extraordinário: incidência da
Súmula 280.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
19.06.2007.
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00068 EMENT VOL-02283-05 PP-01027
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO
ADV.(A/S) : PGE-MT - ROGÉRIO LUIZ GALLO
AGDO.(A/S) : PAGNONCELLI & CIA LTDA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLÉLIO CHIESA E OUTRO(A/S)
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