STF AI 444278 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Agravo em recurso extraordinário criminal: subsistência
do art. 28 da L. 8.038/90, não revogado, em matéria penal, pela L.
8.950/94, de âmbito normativo restrito ao do C.Pr.Civil, que
alterou: conseqüentemente, é de cinco e não de dez dias o prazo para
a sua interposição. Precedente: AgCr 197.032-1, Pleno, 5.11.97,
Pertence.
2. Habeas corpus: impossibilidade, no caso, da
concessão da ordem.
Ementa
1. Agravo em recurso extraordinário criminal: subsistência
do art. 28 da L. 8.038/90, não revogado, em matéria penal, pela L.
8.950/94, de âmbito normativo restrito ao do C.Pr.Civil, que
alterou: conseqüentemente, é de cinco e não de dez dias o prazo para
a sua interposição. Precedente: AgCr 197.032-1, Pleno, 5.11.97,
Pertence.
2. Habeas corpus: impossibilidade, no caso, da
concessão da ordem.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- INOCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, CRIMINAL, SUJEIÇÃO, OBSERVÂNCIA, QÜINQÜÍNIO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, "HABEAS CORPUS", CONSTRANGIMENTO
ILEGAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCOMPETÊNCIA, (STF).
- POSSIBILIDADE, EXAME DE OFÍCIO, "HABEAS CORPUS", HIPÓTESE,
OCORRÊNCIA,
CONVENCIMENTO, RELATOR, EXISTÊNCIA, MOTIVAÇÃO, CONCESSÃO, ORDEM.
IRRELEVÂNCIA, REQUISITO, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CRIMINAL,
SUFICIÊNCIA,
EVIDÊNCIA, AMEAÇA, LESÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, CONCESSÃO DE OFÍCIO,
"HABEAS CORPUS". IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, PROVAS, SEDE, " HABEAS
CORPUS", VERIFICAÇÃO, APLICABILIDADE, SÚMULA, OCORRÊNCIA, VIOLÊNCIA
REAL, ESTUPRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00043
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00061 INC-00002 LET-G ART-00213
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00381 INC-00003 ART-00564 INC-00003
LET-A LET-C
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00541 ART-00542 ART-00543 ART-00544
ART-00545 ART-00546
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00028
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00001 INC-00006
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED LEI-008950 ANO-1994
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000608
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-197032-QO, RE-273363 (RTJ-175/1220),
AI-386537-QO.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(CTM).
Inclusão: 31/03/04, (SVF).
Alteração: 02/02/06 (SVF).
Data do Julgamento
:
10/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-06-2003 PP-00034 EMENT VOL-02116-12 PP-02532
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CÍCERO BENÍCIO GOMES DE LIMA
ADVDO.(A/S) : CLÁUDIO FRANCISCO VIEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00043
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00061 INC-00002 LET-G ART-00213
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00381 INC-00003 ART-00564 INC-00003
LET-A LET-C
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00541 ART-00542 ART-00543 ART-00544
ART-00545 ART-00546
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00028
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00001 INC-00006
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED LEI-008950 ANO-1994
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000608
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-197032-QO, RE-273363 (RTJ-175/1220),
AI-386537-QO.
Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(CTM).
Inclusão: 31/03/04, (SVF).
Alteração: 02/02/06 (SVF).
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