STF AI 444508 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. As razões do presente recurso não atacam o fundamento da decisão
agravada.
2. Ademais, firmou-se entendimento nesta Corte no
sentido de que o art. 462 do CPC, que versa sobre a superveniência
de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado
pela parte interessada, hipótese apresentada pela agravante nesta
fase recursal, não se aplica na via do apelo extremo, exceto em
situações absolutamente excepcionais, como a de alteração de
competência constitucional, o que não é o caso dos autos.
3. Agravo
regimental improvido.
Ementa
1. As razões do presente recurso não atacam o fundamento da decisão
agravada.
2. Ademais, firmou-se entendimento nesta Corte no
sentido de que o art. 462 do CPC, que versa sobre a superveniência
de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado
pela parte interessada, hipótese apresentada pela agravante nesta
fase recursal, não se aplica na via do apelo extremo, exceto em
situações absolutamente excepcionais, como a de alteração de
competência constitucional, o que não é o caso dos autos.
3. Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.02.2006.
Data do Julgamento
:
14/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2006 PP-00049 EMENT VOL-02224-04 PP-00823
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ORIENTADORA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA
ADV.(A/S) : ERICO BOMFIM DE CARVALHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : PLANASA PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : MARINO MORGATO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSO TETO DE FRANÇA
ADV.(A/S) : JOSÉ ANTÔNIO PINTO
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