STF AI 444555 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO: INCLUSÃO NOS
PROVENTOS. C.F., art. 40, § 4º, sem a EC 20/98.
I. - O Tribunal do
Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a
gratificação objeto da causa tem caráter genérico. Sendo assim,
integra os proventos do aposentado. A interpretação de normas
locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana.
II. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO: INCLUSÃO NOS
PROVENTOS. C.F., art. 40, § 4º, sem a EC 20/98.
I. - O Tribunal do
Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a
gratificação objeto da causa tem caráter genérico. Sendo assim,
integra os proventos do aposentado. A interpretação de normas
locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana.
II. -
Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL,
EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO, POLICIAL MILITAR, PROVENTOS INATIVOS,
DECORRÊNCIA, CARÁTER, GENERALIDADE.
- IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, LEI ESTADUAL, TRIBUNAL "A QUO".
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
LEG-EST LCP-000027 ANO-1999
(PE).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-281260-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 10/05/04, (SVF).
Alteração: 30/06/04, (JVC)
Acórdãos no mesmo sentido
AI 455881 AgR
ANO-2003 UF-PE TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-007
DJ 06-02-2004 PP-00043 EMENT VOL-02138-11 PP-02220
Data do Julgamento
:
18/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00065 EMENT VOL-02137-15 PP-03097
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDO.(A/S) : PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S) : ABEL HENRIQUE DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA
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