STF AI 44458 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DO SELO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 303, IN VERBIS : "NÃO E DEVIDO
O IMPOSTO FEDERAL DE SELO EM CONTRATO FIRMADO COM AUTARQUIA
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5, DE 21.11.61."
Ementa
IMPOSTO DO SELO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 303, IN VERBIS : "NÃO E DEVIDO
O IMPOSTO FEDERAL DE SELO EM CONTRATO FIRMADO COM AUTARQUIA
ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5, DE 21.11.61."Decisão
Negado provimento unânimemente. 1ª T., em 23.9.68.
Data do Julgamento
:
23/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1968 PP-04558 EMENT VOL-00745-02 PP-00379
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : ALBERTO DE FREITAS SANTOS
AGDA. : SOCIEDADE MINEIRA DE ENGENHARIA LTDA.
ADV. : PEDRO CAPARELLI
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