STF AI 444843 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental
não provido
Ementa
Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Reexame de fatos e provas (Súmula 279). Regimental
não providoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
CABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, "FUMUS BONI JURIS", "PERICULUM
IN MORA", DEPÓSITO, JUÍZO, SUCESSÃO, DESCONTO, FATURA, ENTREGA,
EMPRESA TRANSPORTADORA, LITÍGIO, EMPRESA,
DERIVADO, PETRÓLEO, ALEGAÇÃO, LEGITIMIDADE, DESCONTO. INOCORRÊNCIA,
OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE, REEXAME, FATO, PROVA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-12-2003 PP-00030 EMENT VOL-02135-11 PP-02230
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PETRÓLEO SABBÁ S/A
ADVDO.(A/S) : FABRÍCIO RAMOS FERREIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : TRANSPORTADORA ROSANA LTDA
ADVDO.(A/S) : FERNANDO DA SILVA GONÇALVES E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 19/05/04, (MLR).
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