STF AI 444947 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Justiça do Trabalho: competência: reclamação trabalhista
proposta por empregado público com fundamento em vínculo oriundo de
contrato de trabalho: precedentes.
2. RE: descabimento: questão
relativa à caracterização de vínculo empregatício, que demanda
reexame de matéria de fato e de provas e interpretação de direito
local, inviáveis no recurso extraordinário ( Súmulas 279 e 280).
Ementa
1. Justiça do Trabalho: competência: reclamação trabalhista
proposta por empregado público com fundamento em vínculo oriundo de
contrato de trabalho: precedentes.
2. RE: descabimento: questão
relativa à caracterização de vínculo empregatício, que demanda
reexame de matéria de fato e de provas e interpretação de direito
local, inviáveis no recurso extraordinário ( Súmulas 279 e 280).Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO, EMPREGADO
PÚBLICO, FUNDAMENTO, VÍNCULO, DECORRÊNCIA, CONTRATO.
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA, DESCABIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, LEI LOCAL.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-141543-AgR, RE-255516-AgR.
Decisão monocrática citada: AI-325934.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 04/01/05, (CFC).
Data do Julgamento
:
16/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-12-2004 PP-00030 EMENT VOL-02175-06 PP-01044
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE OSASCO
ADV.(A/S) : MARIA ANGELINA BARONI DE CASTRO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ILDETE RODRIGUES DA SILVA
ADV.(A/S) : ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO (A/S)
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