STF AI 445004 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria
constitucional não suscitada na apelação. Embargos de declaração
ineficazes para prequestionar matéria não argüida anteriormente.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental a que
se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Matéria
constitucional não suscitada na apelação. Embargos de declaração
ineficazes para prequestionar matéria não argüida anteriormente.
Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental a que
se nega provimentoDecisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 14.12.2004.
Data do Julgamento
:
14/12/2004
Data da Publicação
:
DJ 04-03-2005 PP-00027 EMENT VOL-02182-06 PP-01146
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - IPERJ
ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - DANIELA ALLAM GIACOMET E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MARIA HELENA DE SERPA SOARES
ADVDO.(A/S) : LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVEA E OUTRO (A/S)
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