STF AI 44508 AgR / GB - GUANABARA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1)NÃO SE CONFIGUROU, NA ESPÉCIE DOS AUTOS, NEGATIVA DE VIGENCIA DE
LEI FEDERAL QUE ENSEJASSE O RECURSO PELA LETRA A (SUM. 400).
2)QUANTO A LETRA D, OS ARESTOS APONTADOS COMO DIVERGENTES ESTAO
SUPERADOS PELO ENUNCIADO NO VERBETE 441.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1)NÃO SE CONFIGUROU, NA ESPÉCIE DOS AUTOS, NEGATIVA DE VIGENCIA DE
LEI FEDERAL QUE ENSEJASSE O RECURSO PELA LETRA A (SUM. 400).
2)QUANTO A LETRA D, OS ARESTOS APONTADOS COMO DIVERGENTES ESTAO
SUPERADOS PELO ENUNCIADO NO VERBETE 441.Decisão
Negou-se provimento. Unânime. 3ª T., em 08-11-68.
Data do Julgamento
:
08/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1969 PP-00839 EMENT VOL-00756-01 PP-00081
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGTES.: AGNELO BISPO DOS SANTOS E OUTROS
ADV. : FELIPINO SOLON
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