STF AI 445177 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: matéria
constitucional suscitada no RE não debatida pelo acórdão recorrido,
ao qual não foram opostos embargos de declaração (Súmulas 282 e
356).
2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: questão
relativa à reintegração de empregado público em razão da ausência de
motivos para sua dispensa, que demanda reexame de fatos e provas
(Súmula 279).
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: matéria
constitucional suscitada no RE não debatida pelo acórdão recorrido,
ao qual não foram opostos embargos de declaração (Súmulas 282 e
356).
2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: questão
relativa à reintegração de empregado público em razão da ausência de
motivos para sua dispensa, que demanda reexame de fatos e provas
(Súmula 279).Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1a. Turma, 22.03.2005.
Data do Julgamento
:
22/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00013 EMENT VOL-02187-07 PP-01353
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVDO.(A/S) : WELLINGTON DIAS DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : LUIZ GOMES PALHA
AGDO.(A/S) : LOURDES SIMÕES DE OLIVEIRA
ADVDO.(A/S) : CARLOS JOSÉ LOPES PAIVA E OUTRO (A/S)
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