STF AI 445218 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Servidor
público estadual aposentado. Extensão do Prêmio de Incentivo à
Qualidade - PIQ. 3. Lei Estadual Complementar nº 804. Controvérsia
dirimida com base no direito local. Incidência da Súmula 280/STF. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento 2. Servidor
público estadual aposentado. Extensão do Prêmio de Incentivo à
Qualidade - PIQ. 3. Lei Estadual Complementar nº 804. Controvérsia
dirimida com base no direito local. Incidência da Súmula 280/STF. 4.
Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-EST LCP-000804 ANO-1995
(SP).
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e desprovido.
Acórdão citado: AI-417148-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 11/02/04, (MLR).
Alteração: 29/06/04, (JVC).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 491399 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-006
DJ 11-06-2004 PP-00012 EMENT VOL-02155-05 PP-00931
Data do Julgamento
:
19/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00031 EMENT VOL-02128-14 PP-02929
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : POLYCARPO CORDEIRO SOUZA E OUTRO (A/S)
ADVD.(A/S) : WESLAINE SANTOS FARIA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER/SP
ADVD.(A/S) : RICARDO TIBÉRIO E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-EST LCP-000804 ANO-1995
(SP).
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e desprovido.
Acórdão citado: AI-417148-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 11/02/04, (MLR).
Alteração: 29/06/04, (JVC).
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