STF AI 445333 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVA. O recurso extraordinário não é meio
a chegar-se ao revolvimento da prova para, à mercê de premissas
estranhas à decisão impugnada, concluir-se pela ofensa a texto
constitucional.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
de má-fé.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVA. O recurso extraordinário não é meio
a chegar-se ao revolvimento da prova para, à mercê de premissas
estranhas à decisão impugnada, concluir-se pela ofensa a texto
constitucional.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
de má-fé.Decisão
Indexação
(CÍVEL) - APLICAÇÃO, MULTA, 5% (CINCO POR
CENTO), VALOR, CAUSA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 28/06/04, (MLR).
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DJ 17-08-2007 PP-00043 EMENT VOL-02285-13 PP-02726
Data do Julgamento
:
27/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00019 EMENT VOL-02153-09 PP-01743
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A - FILIAL BAHIA (NOVA
DENOMINAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A,
SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA TELECOMUNICAÇÕES DA
BAHIA S/A)
ADVDO.(A/S) : KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA
AGDO.(A/S) : JACKSON CORREIA NEVES
ADVDO.(A/S) : GILDÁSIO MORAES
ADVDO.(A/S) : MARCUS VINICIUS OURIVES BOMFIM
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 28/06/04, (MLR).
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