STF AI 445399 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. ICMS: atualização monetária: acórdão recorrido que, ao
admitir a aplicação do índice local - desde que não ultrapasse o
oficial federal - está em conformidade com a orientação assentada
pelo STF (RE 183.907, Ilmar Galvão, Pleno, DJ 10.4.2000).
2.
ICMS: majoração da alíquota, vinculado o respectivo acréscimo de
arrecadação a programa habitacional do governo:
inconstitucionalidade, reconhecida pelo Plenário no julgamento do
RE 183.906 ( M. Aurélio, DJ 30.4.98).
Ementa
1. ICMS: atualização monetária: acórdão recorrido que, ao
admitir a aplicação do índice local - desde que não ultrapasse o
oficial federal - está em conformidade com a orientação assentada
pelo STF (RE 183.907, Ilmar Galvão, Pleno, DJ 10.4.2000).
2.
ICMS: majoração da alíquota, vinculado o respectivo acréscimo de
arrecadação a programa habitacional do governo:
inconstitucionalidade, reconhecida pelo Plenário no julgamento do
RE 183.906 ( M. Aurélio, DJ 30.4.98).Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA,
VERIFICAÇÃO, LIQUIDEZ, CERTIDÃO, DÍVIDA ATIVA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
(SP)
LEG-EST LEI-006556 ANO-1989
ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006
ART-00007 ART-00008 ART-00009
(SP).
LEG-EST LEI-009399 ANO-1996
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-183906 (RTJ-167/287), RE-183907.
- O AI-445399-AgR foi objeto de Embargos de Declaração
rejeitados em 15/02/2005.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 21/09/04, (JVC).
Alteração: 19/04/05, (CSM).
Data do Julgamento
:
29/06/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00045 EMENT VOL-02163-05 PP-01012
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MÁQUINAS FERDINAND VADERS S/A
ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - MILTON DEL TRONO GROSCHE
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-006374 ANO-1989
(SP)
LEG-EST LEI-006556 ANO-1989
ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006
ART-00007 ART-00008 ART-00009
(SP).
LEG-EST LEI-009399 ANO-1996
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-183906 (RTJ-167/287), RE-183907.
- O AI-445399-AgR foi objeto de Embargos de Declaração
rejeitados em 15/02/2005.
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 21/09/04, (JVC).
Alteração: 19/04/05, (CSM).
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