STF AI 445572 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MINUTA - OBJETO. A minuta do agravo de
instrumento deve estar dirigida de modo a infirmar a decisão
impugnada - inciso II do artigo 523 do Código de Processo
Civil.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MINUTA - OBJETO. A minuta do agravo de
instrumento deve estar dirigida de modo a infirmar a decisão
impugnada - inciso II do artigo 523 do Código de Processo
Civil.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil,
arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA,
DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, INEXISTÊNCIA,
CÓPIA, CERTIDÃO, PUBLICAÇÃO, DECISÃO, RECURSO INOMINADO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROFERIMENTO, TURMA RECURSAL,
JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE, AFERIÇÃO, TEMPESTIVIDADE,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00523 INC-00002 ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-010352 ANO-2001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/10/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 01-10-2004 PP-00026 EMENT VOL-02166-04 PP-00636
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : A. P. DE ALMEIDA TEIXEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS
ADV.(A/S) : MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS
AGDO.(A/S) : VALTER DE SIQUEIRA CORRÊA
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS MACHADO