STF AI 445678 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidores públicos do Distrito Federal: legitimidade da
majoração da contribuição previdenciária determinada pela MPr 560/94
e suas reedições, observado o princípio da anterioridade
nonagesimal, contado o prazo a partir da edição da referida medida
provisória. Precedentes
Ementa
Servidores públicos do Distrito Federal: legitimidade da
majoração da contribuição previdenciária determinada pela MPr 560/94
e suas reedições, observado o princípio da anterioridade
nonagesimal, contado o prazo a partir da edição da referida medida
provisória. PrecedentesDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 30.05.2006.
Data do Julgamento
:
30/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00042 EMENT VOL-02238-03 PP-00633
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - JOSÉ CARDOSO DUTRA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ANA MARIA STAMILLO ALIMENTI E SOUZA PINTO
ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E
OUTRO(A/S)
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