STF AI 44577 / GB - GUANABARA AGRAVO DE INSTRUMENTO
PAGAMENTO DE IMPOSTO MEDIANTE GUIA. EXIGÊNCIA DE MULTA AO
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA. O SERVENTUARIO DE JUSTIÇA NÃO DEVE
RESPONDER PELA MULTA, POR OCORRENCIA DE ERRO NO CALCULO DO TRIBUTO,
SE A REPARTIÇÃO O RECEBEU SEM ANOTAR O ENGANO VERIFICADO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N 400. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
PAGAMENTO DE IMPOSTO MEDIANTE GUIA. EXIGÊNCIA DE MULTA AO
SERVENTUARIO DE JUSTIÇA. O SERVENTUARIO DE JUSTIÇA NÃO DEVE
RESPONDER PELA MULTA, POR OCORRENCIA DE ERRO NO CALCULO DO TRIBUTO,
SE A REPARTIÇÃO O RECEBEU SEM ANOTAR O ENGANO VERIFICADO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N 400. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente. 1ª T., em 4.11.68.
Data do Julgamento
:
04/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-02 PP-00541
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : JOSÉ DA CUNHA RIBEIRO
ADV. : BENJAMIN DO CARMO BRAGA NETO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5
Alteração: 13/02/2014, AMD.
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