STF AI 445994 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Execução de título judicial: expedição de precatório
complementar: recurso extraordinário incabível: controvérsia
decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso,
ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos
por violados (Súmula 282); inviável o RE, ademais, para exame de
ofensa reflexa ou indireta à Constituição
Ementa
Execução de título judicial: expedição de precatório
complementar: recurso extraordinário incabível: controvérsia
decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso,
ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos
por violados (Súmula 282); inviável o RE, ademais, para exame de
ofensa reflexa ou indireta à ConstituiçãoDecisão
Indexação
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA.
INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, NORMA,
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000037 ANO-2002
(CF-1988).
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-141543-AgR, RE-255516-AgR,
AI-325934-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CLE). Revisão:(ANA).
Inclusão: 26/05/04, (MLR).
Alteração: 31/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
30/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00042 EMENT VOL-02149-16 PP-03227
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
ADVDO.(A/S) : EDUARDO NELSON CANIL REPLE E OUTRO (A/S)
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