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Jurisprudência


STF AI 446111 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Notários e registradores. Aposentadoria compulsória anterior à EC no 20/98. Constitucionalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Negado provimento ao agravo, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.10.2006.

Data do Julgamento : 17/10/2006
Data da Publicação : DJ 01-12-2006 PP-00087 EMENT VOL-02258-03 PP-00597
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
Parte(s) : AGTE.(S) : HELENA VALLADARES ADV.(A/S) : JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PGE-RJ - ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR
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