STF AI 446447 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório.
Orientação dominante do STF. Regimental não provido
Ementa
Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório.
Orientação dominante do STF. Regimental não providoDecisão
Indexação
- OBRIGATORIEDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, EXECUÇÃO, CONTRARIEDADE,
FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA, ORDEM CRONOLÓGICA PRÓPRIA, CRÉDITO,
NATUREZA ALIMENTÍCIA.
- PREVISÃO, NORMA REGIMENTAL, DESCABIMENTO, SUSTENTAÇÃO ORAL, AGRAVO
REGIMENTAL. DISPENSA, INCLUSÃO PRÉVIA, PAUTA, RECURSO.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00083 PAR-00001 ART-00131 PAR-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-47(RTJ-166/3), ADI-571(RTJ-144/732),
RE-167051(RTJ-150/337), RE-168607, RE-180859, RE-192556,
RE-199527, RE-204192.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 04/05/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
26/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 17-10-2003 PP-00032 EMENT VOL-02128-14 PP-02975
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HELOÍSA SABINO PRATES E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : RUI GERALDO CAMARGO VIANA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - CARMEM LÚCIA BRANDÃO
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