STF AI 446526 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
283-STF.
I. - Se o fundamento infraconstitucional do acórdão
recorrido foi confirmado, em caráter definitivo, no julgamento do
recurso especial, o extraordinário voltado para o fundamento de
natureza constitucional fica prejudicado, ante a irreversibilidade
dos efeitos daquela decisão. Incidência da Súmula 283-STF.
II. -
Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
283-STF.
I. - Se o fundamento infraconstitucional do acórdão
recorrido foi confirmado, em caráter definitivo, no julgamento do
recurso especial, o extraordinário voltado para o fundamento de
natureza constitucional fica prejudicado, ante a irreversibilidade
dos efeitos daquela decisão. Incidência da Súmula 283-STF.
II. -
Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, LIMITAÇÃO, JUROS, NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL.
Legislação
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
LEG-FED DEC-022626 ANO-1933
LU-1933 LEI DE USURA
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-373994-AgR.
Número de páginas: (07). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 10/05/04, (SVF).
Alteração: 14/04/05, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 451438 AgR
ANO-2005 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-008
DJ 01-04-2005 PP-00053 EMENT VOL-02185-06 PP-01100
Data do Julgamento
:
04/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-11-2003 PP-00021 EMENT VOL-02134-08 PP-01623 RTJ VOL-00191-03 PP-01100
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : PATRÍCIA NETTO LEÃO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JURANDIR RODRIGUES BRITO
ADVDO.(A/S) : JURANDIR RODRIGUES BRITO
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