STF AI 446553 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO
ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 69/90. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280-STF.
Questão apreciada à luz de legislação de direito
local, circunstância impeditiva a apreciação do extraordinário.
Súmula 280-STF. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO
ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 69/90. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 280-STF.
Questão apreciada à luz de legislação de direito
local, circunstância impeditiva a apreciação do extraordinário.
Súmula 280-STF. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL,
CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, SERVIDOR ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000069 ANO-1990
ART-00118 ART-00119
(RJ).
LEG-EST DEC-025168 ANO-1999
(RJ).
LEG-EST DEC-025535 ANO-1999
(RJ).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-307949-AgR, AI-352975-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/11/04, (MLR).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 710882 AgR
JULG-10-06-2008 UF-RJ TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-005
DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008
EMENT VOL-02325-16 PP-03192
Data do Julgamento
:
21/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 15-10-2004 PP-00006 EMENT VOL-02168-03 PP-00583
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - EMERSON BARBOSA MACIEL
AGDO.(A/S) : RAQUEL CHAVES SAISSE E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000069 ANO-1990
ART-00118 ART-00119
(RJ).
LEG-EST DEC-025168 ANO-1999
(RJ).
LEG-EST DEC-025535 ANO-1999
(RJ).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-307949-AgR, AI-352975-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 19/11/04, (MLR).
Alteração: 03/02/05, (SVF).
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