STF AI 446677 AgR-ED / TO - TOCANTINS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO
DO RELATOR: CONVERSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE: PETIÇÃO
POSTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, MAS PROTOCOLIZADA INTEMPESTIVAMENTE.
FAX: EQUIPAMENTO DIVERSO DO AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO
179/99-STF.
I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular
do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - A
tempestividade dos atos processuais é aferida, no Supremo Tribunal
Federal, pela apresentação das petições recursais no protocolo de
sua Secretaria, sendo irrelevante a data em que hajam sido entregues
em dependência dos correios. Precedentes.
III. - Considera-se
intempestiva a petição recursal enviada via fax para equipamento
conectado à linha telefônica não autorizada pela Resolução
179/99-STF.
IV. - Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental. Não-provimento deste.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO
DO RELATOR: CONVERSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE: PETIÇÃO
POSTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, MAS PROTOCOLIZADA INTEMPESTIVAMENTE.
FAX: EQUIPAMENTO DIVERSO DO AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO
179/99-STF.
I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular
do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - A
tempestividade dos atos processuais é aferida, no Supremo Tribunal
Federal, pela apresentação das petições recursais no protocolo de
sua Secretaria, sendo irrelevante a data em que hajam sido entregues
em dependência dos correios. Precedentes.
III. - Considera-se
intempestiva a petição recursal enviada via fax para equipamento
conectado à linha telefônica não autorizada pela Resolução
179/99-STF.
IV. - Embargos de declaração convertidos em agravo
regimental. Não-provimento deste.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED RES-000179 ANO-1999
(STF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido como Embargos de Declaração e rejeitados.
Acórdãos citados: RTJ-91/858, RTJ-94/1088, RTJ-139/652.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 09/06/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
13/04/2004
Data da Publicação
:
DJ 07-05-2004 PP-00045 EMENT VOL-02150-08 PP-01479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : CELSO TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : EDSON FELICIANO DA SILVA
EMBDO.(A/S) : INVESTCO S/A
ADVDO.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO (A/S)
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