STF AI 446813 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: descrição relativa à
legitimidade ativa ad causam, restrita ao plano da legislação
processual ordinária, além de demandar prévio reexame de fatos e
provas(Súmula 279)
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: descrição relativa à
legitimidade ativa ad causam, restrita ao plano da legislação
processual ordinária, além de demandar prévio reexame de fatos e
provas(Súmula 279)Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, QUESTÃO PROCESSUAL,
LEGITIMIDADE ATIVA, "AD CAUSAM". NECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA,
CONTRATO, ALIENAÇÃO, AÇÃO.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(JBM).
Inclusão: 12/12/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
09/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 03-10-2003 PP-00021 EMENT VOL-02126-06 PP-01193
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ALTAIR MUNERON ZANANDREA
ADVDO.(A/S) : MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : BRASIL TELECOM S/A.
ADVDO.(A/S) : FLÁVIA CAZAUBON SOARES E OUTRO (A/S)
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