STF AI 446829 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidores Civis da União: "o reajuste de 28.86%, concedido
aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se
aos servidores civis do poder Executivo, observadas as eventuais
compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos
pelos mesmos diplomas legais" (Súmula 672)
Ementa
Servidores Civis da União: "o reajuste de 28.86%, concedido
aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se
aos servidores civis do poder Executivo, observadas as eventuais
compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos
pelos mesmos diplomas legais" (Súmula 672)Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008622 ANO-1993
LEG-FED LEI-008627 ANO-1993
LEG-FED SUMSTF-000672
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RMS-22307 (RTJ-163/132) (Tribunal Pleno).
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 02/09/04, (MLR).
Alteração: 06/09/04, (NT).
Data do Julgamento
:
11/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00059 EMENT VOL-02161-05 PP-00976
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANA MARIA TAPAJOS
ADVDO.(A/S) : FRANCISCO RODRIGUES PRETO JUNIOR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO
ADVDO.(A/S) : MARIA INES FARIA FRANCA SOARES
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