STF AI 446915 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: discussão atinente à
existência de coisa julgada material, situada em nível
infraconstitucional e dependente do exame de matéria de fato e de
cláusulas contrárias (Súmulas 279 e 454)
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: discussão atinente à
existência de coisa julgada material, situada em nível
infraconstitucional e dependente do exame de matéria de fato e de
cláusulas contrárias (Súmulas 279 e 454)Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA,
CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA FÁTICA, CONFIRMAÇÃO,
EXISTÊNCIA, COISA JULGADA MATERIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-161211-AgR, RE-224895-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 22/04/04, (MLR).
Alteração: 26/04/04, (NT).
Data do Julgamento
:
09/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 03-10-2003 PP-00018 EMENT VOL-02126-06 PP-01208
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EMADE COMERCIAL IMOBILIÁRIA LTDA
ADVDOA/S) : PAULO SÉRGIO GAGLIARDI PALERMO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADVDOA/S) : SANDRA MARIA ABDALLA ROSTAGNO E OUTRO (A/S)
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