STF AI 446943 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Reajuste
dos 28,86%. Servidores do Distrito Federal. Impossibilidade. 3.
Legislação federal. Aplicação no âmbito do Distrito Federal.
Autonomia Legislativa do Distrito Federal. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Reajuste
dos 28,86%. Servidores do Distrito Federal. Impossibilidade. 3.
Legislação federal. Aplicação no âmbito do Distrito Federal.
Autonomia Legislativa do Distrito Federal. Precedentes. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.03.2008.
Data do Julgamento
:
04/03/2008
Data da Publicação
:
DJe-055 DIVULG 27-03-2008 PUBLIC 28-03-2008 EMENT VOL-02312-07 PP-01247
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S): MARIA JOSÉ CUNHA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): SÔNIA TELES DE BULHÕES
AGDO.(A/S): DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): PGDF - ZÉLIO MAIA DA ROCHA
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