STF AI 447713 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmula 282).
Regimental não provido
Ementa
Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmula 282).
Regimental não providoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
CABIMENTO, EXCEÇÃO, PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA, OFENSA,
DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00652 ART-00737 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/05/04, (SVF).
Alteração: 18/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
23/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-12-2003 PP-00031 EMENT VOL-02135-12 PP-02319
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS
ADVDO.(A/S) : RENATO ALMEIDA ALVES
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO GARCEZ MARINS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00652 ART-00737 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/05/04, (SVF).
Alteração: 18/05/04, (NT).
Mostrar discussão