STF AI 447913 AgR / RO - RONDÔNIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL.
INTEMPESTIVIDADE. DOBRA DE PRAZO. INVIABILIDADE QUANDO DESFEITO O
LISTISCONSÓRCIO PELO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARA UMA DAS
PARTES.
1. Recurso extraordinário interposto por apenas um de dois
co-réus. O trânsito em julgado da decisão em relação ao outro
extingue o litisconsórcio e retira a base lógica em que assentada a
dobra de prazo para recurso, no caso, tanto para o agravo contrário
à decisão de inadmissão do RE quanto para o agravo regimental
interposto contra a decisão negativa de seguimento do AI.
2.
Agravo regimental de que não se conhece por ser intempestivo.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL.
INTEMPESTIVIDADE. DOBRA DE PRAZO. INVIABILIDADE QUANDO DESFEITO O
LISTISCONSÓRCIO PELO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARA UMA DAS
PARTES.
1. Recurso extraordinário interposto por apenas um de dois
co-réus. O trânsito em julgado da decisão em relação ao outro
extingue o litisconsórcio e retira a base lógica em que assentada a
dobra de prazo para recurso, no caso, tanto para o agravo contrário
à decisão de inadmissão do RE quanto para o agravo regimental
interposto contra a decisão negativa de seguimento do AI.
2.
Agravo regimental de que não se conhece por ser intempestivo.Decisão
Indexação
(CRIMINAL)
- INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO, INAPLICABILIDADE, PRAZO, DOBRO, OCORRÊNCIA,
EXTINÇÃO, LITISCONSÓRCIO. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00191
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: AI-86800-AgR (RTJ-105/139),
AI-330106-AgR-QO (RTJ-182/829).
Número de páginas: (05). Análise:(JOY). Revisão:(JBM).
Inclusão: 20/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00066 EMENT VOL-02137-16 PP-03188
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOÃO VILELA ROSSI
ADVDO.(A/S) : MARCELO LAVOCAT GALVÃO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
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