STF AI 447951 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º). 3.
Impossibilidade de realização de diligência para sanar a falta. 4.
Agravo regimental que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º). 3.
Impossibilidade de realização de diligência para sanar a falta. 4.
Agravo regimental que se nega provimentoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- DEFICIÊNCIA, TRASLADO, AUSÊNCIA, CÓPIA, ACÓRDÃO RECORRIDO, CERTIDÃO,
PUBLICAÇÃO, PROCURAÇÃO, ADVOGADO SUBSCRITOR, AGRAVO DE INSTRUMENTO
. CONFIGURAÇÃO, INEXISTÊNCIA, RECURSO . INADMISSIBILIDADE,
COMPLEMENTAÇÃO,
TRASLADO, ÂMBITO, (STF). EXISTÊNCIA, ÔNUS, AGRAVANTE, FISCALIZAÇÃO,
CORREÇÃO, FORMAÇÃO, INSTRUMENTO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-374516-AgR, AI-375098-AgR,
AI-376009-AgR, AI-410636-AgR, AI-419200-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 29/03/04, (SVF).
Alteração: 05/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-02-2004 PP-00032 EMENT VOL-02141-09 PP-01792
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CARROCEIRAS E MADEIRAS CIMAL LTDA
ADVDO.(A/S) : RODRIGO BERNARDES MOREIRA
ADVDO.(A/S) : RICARDO VENDRAMINE CAETANO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E
OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : CARLOS RENATO S. SOUZA
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