STF AI 448474 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL E DO EXTRAORDINÁRIO -
PREJUÍZO. Ocorre o prejuízo do extraordinário quando o recorrente
haja logrado êxito no julgamento do especial. O Direito é orgânico e
dinâmico, sendo certo que, a teor do disposto no artigo 512 do
Código de Processo Civil, o julgamento proferido pelo Tribunal
substituiria a sentença ou a decisão recorrida que tiver sido objeto
do recurso.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
de má-fé.
Ementa
RECURSO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL E DO EXTRAORDINÁRIO -
PREJUÍZO. Ocorre o prejuízo do extraordinário quando o recorrente
haja logrado êxito no julgamento do especial. O Direito é orgânico e
dinâmico, sendo certo que, a teor do disposto no artigo 512 do
Código de Processo Civil, o julgamento proferido pelo Tribunal
substituiria a sentença ou a decisão recorrida que tiver sido objeto
do recurso.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância
de má-fé.Decisão
Indexação
- PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECORRÊNCIA, RECURSO
ESPECIAL, JULGAMENTO, MÉRITO, LIDE, RESTABELECIMENTO, TAXA, JUROS,
CONTRATO. DECISÃO, PROLAÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ),
SUBSTITUIÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA NÃO-CONTRADIÇÃO, PRINCÍPIO DO TERCEIRO
EXCLUÍDO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00512 ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-160474.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 04/02/05, (MLR).
Alteração: 10/03/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 415511 AgR
JULG-25-08-2009 UF-MS TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-009
DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009
EMENT VOL-02379-07 PP-01384
AI 493462 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-MARCO AURÉLIO N.PÁG-007
DJ 11-02-2005 PP-00007 EMENT VOL-02179-05 PP-00756
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00039 EMENT VOL-02177-05 PP-00957
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDO.(A/S) : PATRÍCIA NETTO LEÃO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : IMPORTADORA E EXPORTADORA MERCOSUL LTDA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : AMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
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