STF AI 448498 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido
Ementa
Processual. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa
indireta à CF. Regimental não providoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Carlos Velloso e Maurício Corrêa. 2ª Turma, 15.04.2003.
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 05-12-2003 PP-00031 EMENT VOL-02135-12 PP-02394
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ ROOSEVELT PEREIRA
ADVDO.(A/S): CARLOS HENRIQUE PEIXOTO DE SOUZA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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