STF AI 44864 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
- ANISTIA PREVISTA NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15/12/1961. LEGITIMIDADE DA SUA APLICAÇÃO A PENA DISCIPLINAR EM CONEXÃO COM FATOS POLÍTICOS. DESCABIMENTO DO APELO EXCEPCIONAL.
Ementa
- ANISTIA PREVISTA NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15/12/1961. LEGITIMIDADE DA SUA APLICAÇÃO A PENA DISCIPLINAR EM CONEXÃO COM FATOS POLÍTICOS. DESCABIMENTO DO APELO EXCEPCIONAL.Decisão
Indexação
LEGITIMIDADE, APLICAÇÃO, ANISTIA, PENA DISCIPLINAR, EXISTÊNCIA,
NEXO CAUSAL, CRIME POLÍTICO.
ADMISSIBILIDADE, REVERSAO, MILITAR, ATIVIDADE, REFORMA, EXCLUSAO,
EXERCITO, EFEITO, PARTICIPAÇÃO, INTENTONA COMUNISTA.
AD1970, MILITAR, ANISTIA, REVERSAO
Legislação
LEG-FED DLG-000018 ANO-1961 ART-00002 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RMS-15594, RTJ-39/468.
Número de páginas: 4.
Alteração: 28/08/00, (MLR).
Inclusão: 13/03/2014, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RMS 12792
ANO-1966 UF-DF TURMA-01 Min. EVANDRO LINS
DJ 30-11-1966 PP-04189 EMENT VOL-00676-01 PP-00172
RE 59917
ANO-1969 UF-DF TURMA-01 Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
DJ 28-02-1969 PP-00558 EMENT VOL-00754-01 PP-00267
Data do Julgamento
:
04/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 27-12-1968 PP-05537 EMENT VOL-00751-07 PP-02384
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDO. : WILSON ALVES MAIA
ADV. : IVON FAIG TORRES
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